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O Programa

Programa Infância em 1º Lugar

 

Cadeirante

O Programa “Infância em 1º Lugar” pretende concretizar o princípio constitucional da prioridade absoluta especialmente no âmbito do Ministério Público da Bahia (MP-BA), aumentando-se os recursos financeiros e humanos voltados à defesa dos direitos infantojuvenis. Efetiva-se por meio de projetos relacionados ao fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos a serem desenvolvidos em conjunto com os demais integrantes da rede.

Quais as metas do Programa “Infância em 1º Lugar”?

A curto prazo, o Programa buscará cumprir as metas de cada um dos projetos que o integram e abaixo serão especificados. A médio prazo, almeja construir uma doutrina institucional relativa à infância e adolescência por meio da formação continuada dos membros e servidores envolvidos nesses projetos. Pretende, ainda, como consequência, propiciar mais recursos financeiros e humanos para as atividades dessa área, inclusive do próprio MP-BA, seja com mais verbas, seja com maior quantidade de profissionais nela atuantes. Objetiva, após articulação com os demais órgãos do Sistema de Justiça, aumentar o número de promotores de justiça, juízes de direito e defensores com atuação exclusiva nessa matéria, preferencialmente nos municípios com mais de 100.000 habitantes, bem como, paulatinamente, implantar as equipes multidisciplinares que apoiam tais segmentos.

Como se desenvolverá esse Programa?

Apesar de ser uma iniciativa do MP-BA, o Programa “Infância em 1º Lugar” não se resume à atuação dos membros deste; almeja uma articulação com diversos órgãos e entidades, governamentais ou não, em que cada um, nos diversos projetos que o compõem, assume determinada atividade para concretizar o ideal Sistema de Garantia de Direitos previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Seu diferencial está em ter como fundamentos a formação prévia dos membros do Ministério Público envolvidos em cada projeto e contar com um núcleo que realizará a articulação interna e externa e lhes fornecerá apoio técnico, inclusive na elaboração das peças jurídicas (o NAIC ).

Quais são os Projetos previstos para a implementação do Programa “Infância em 1º Lugar”?

Este programa, previsto para durar cerca de doze anos (2012-2023), compõe-se por diversos projetos voltados ao fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, entre os quais:

  1. Fortalecimento de Conselhos: Este, já iniciado em final de 2011, está previsto para durar três anos e se exercerá por meio de audiências públicas, reuniões com os Conselhos de Direitos e Tutelares, para levantamento da situação desses órgãos, destinado à instauração de inquérito civil e posterior assinatura de termo de ajustamento de conduta ou propositura de ação civil pública com o fim de obter-se a estruturação dos conselhos tutelares, a operacionalização dos conselhos de direitos, a implantação dos Fundos da Infância e Adolescência (FIA) e a implementação do SIPIA.
  2. Orçamento Criança – Nessa etapa, serão desenvolvidas atividades que envolverão o CMDCA e o Executivo para garantir dotação nas leis orçamentárias que garantam a prioridade absoluta de recursos não só para o FIA, mas para as ações voltadas a crianças e adolescentes em todas as políticas públicas.
  3. Medidas socioeducativas – Por meio de ação conjunta com as Secretarias de Desenvolvimento Social, Estadual e Municipais, objetiva-se a efetiva implementação do SINASE, tanto em relação às medidas socioeducativas de meio aberto como ás de fechado.
  4. Especialização do Sistema de Justiça. – Juntamente com o Tribunal de Justiça e A Defensoria Pública, ocorrerá articulação para o aumento dos profissionais especializados na área infantojuvenil e a implantação das equipes multidisciplinares que apoiam os Promotores de Justiça e esses profissionais.